Artigos

19
jun

Um avanço na legislação ambiental para empresas…

Um avanço na legislação ambiental para empresas transportadoras de cargas perigosas Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2012 a Instrução Normativa nº. 05/2012 do IBAMA tendo por objeto, basicamente, a instituição do Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos. Num retrospecto curto, todas as atividades que venham a ser consideradas perigosas ou potencialmente poluidoras devem ser licenciadas por algum Órgão Ambiental, seja ele Federal,

28
mai

Medidas em tempos de crise: Evite o inadimplemento…

Medidas em tempos de crise: evite o inadimplemento de tributos, existem saídas melhores. Sabe-se que um empresário, qualquer que seja o tamanho da empresa, ao administrar seu negócio o faz tomando inúmeras decisões diariamente. Embora a maior parte delas surta efeito imediato, algumas delas geram conseqüências apenas alguns anos após tomadas, mudando o rumo inicialmente traçado pelo administrador. As deliberações, em momentos de crise financeira, seja da pessoa jurídica, do

24
mai

Anterior a lei 12.441/2011, já existia no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal de modalidade societária constituída por um único sócio, qual seja: o Microempreendedor Individual – MEI. Entretanto, a referida modalidade prevê que o empreendedor responda pelos débitos da empresa de forma ilimitada, ou seja, com o seu patrimônio pessoal, de modo que não há segregação entre o patrimônio deste e da sociedade, razão pela qual tal figura social sempre teve poucos adeptos.

22
mai

A Resolução nº 13/12, do Senado Federal, incorreu em inconstitucionalidade ao não diferenciar, por Estado ou por Região do País, a alíquota de 4% aplicável às operações interestaduais com mercadoria importada. A violação constitucional se caracteriza pela dispensa de tratamento anti-isonômico aos entes da Federação. Em outros termos, o Senado Federal, a pretexto de eliminar a guerra fiscal na importação de mercadorias, fixou indistintamente a alíquota do ICMS incidente sobre

08
mai

Em tempos atuais, de globalização social, econômica e política, os movimentos de migração sustentam e agravam um quadro que sempre existiu e existirá, qual seja: criminalidade. Não importa a sociedade em que vivemos, a existência de crimes faz parte de sua própria essência, ou seja, o convívio entre as pessoas eventualmente gera atritos que podem se enquadrar em algum comando normativo penal. Importa salientar que nesse mesmo mundo globalizado que se vive existe

03
mai

A desapropriação e o imposto de renda

Nos últimos anos, muitas desapropriações foram promovidas no município de Vitória. Desapropriação é o termo empregado para denominar o processo ao qual é submetido um determinado imóvel privado com o objetivo de transferi-lo ao Poder Público. Esta situação ocorre quando a Administração Pública necessita dispor de determinada edificação ou terreno do cidadão para utilizá-los em benefício da sociedade. Nota-se, então, que, com fundamento no interesse público, o

19
abr

O tempo e o processo de sucessão empresarial

Tenho trabalhado, nos últimos anos, com muita intensidade em processos de sucessão nas empresas familiares. E, recentemente, dois fatos me fizeram refletir sobre a questão tempo. Ao iniciar um trabalho de assessoria em uma empresa familiar com trinta anos de existência, deparei-me com a pré-aprovação de uma regra que obrigava todos os sócios a se afastarem da gestão quando atingirem 65 anos de idade. Em uma primeira análise, nada há

07
mar

Construção Civil – Ilegalidade de dupla cobrança do ISSQN na cadeia de serviços

O SINDUSCON em São Paulo recentemente comemorou mais uma vitória da construção civil quanto à tributação da atividade pelos municípios por meio do imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISSQN, ou simplesmente ISS. Referido tributo é previsto na Constituição Federal como forma de financiamento dos entes municipais. O governo federal é quem edita as regras gerais sobre o ISS, regras que deverão ser observadas por cada um dos municípios quando da edição de suas leis para a cobrança do tributo. No

26
jan

A Responsabilização e a Exclusão de Responsabilidade no Transporte Rodoviário de Cargas

Em 05.01.2007 entrou em vigor a Lei nº. 11.442/2007 que regula o Transporte Rodoviário de Cargas em território nacional. O advento da referida lei foi de extrema importância levando-se em consideração as necessidades do setor de transporte que há tempos esperava por uma legislação mais específica. Dentre as diversas matérias regulamentadas pela lei 11.442 encontra-se a responsabilidade civil do transportador que, com a nova legislação, ratificou o que já dispunha o Código Civil e o entendimento dos

25
jan

O programa de aprendizagem e a Instrução Normativa 75 de 08/05/2009

Em 2000, entrou em vigor a Lei 10.097, que veio para regulamentar o programa de aprendizagem e alterar alguns dispositivos da CLT. Em 08 de maio de 2009 passou a vigorar a nova Instrução Normativa n° 75, que surgiu para disciplinar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. De acordo com os regramentos supramencionados, os estabelecimentos que possuam mais de sete empregados, deverão contratar de 5% a 15% de jovens