Artigos

06
set

A impossibilidade de cobrança do IPI…

A impossibilidade de cobrança do IPI nas importações de bem para uso ou consumo promovidas por pessoa física. Importar: mandar vir ou trazer de país estranho[1]. A aludida definição elenca condutas praticadas em proporções colossais no mundo atual. Fomentadas pela globalização, fenômeno cuja evolução se justifica em grande parte pela modernização das tecnologias empregadas nos meios de transporte e comunicação, as operações de importação

19
jul

Seguro de crédito à exportação

Seguro de crédito à exportação Em virtude da crescente globalização na qual estamos inseridos, com a integração de mercados e o constante surgimento de anseios para conquistar novas parcerias comerciais, o comércio exterior desenvolveu-se profundamente nas últimas décadas, sendo fonte de rendas para inúmeras empresas do setor e fonte de emprego para milhares de trabalhadores. Contudo, junto com esse aumento da necessidade em realizar transações comerciais há o crescimento

26
jun

O papel e a importância dos controladores e a necessidade…

O papel e a importância dos controladores e a necessidade de transparência nas empresas familiares A revista exame de 2 de maio de 2012 trouxe dois paradigmas distintos no tocante a importância dos acionistas em empresas brasileiras. Ao tratar das maiores fortunas da bolsa, o periódico diz que o que diferencia os grandes investidores dos demais minoritários é o fato de que eles têm a capacidade de intervir nas empresas e melhorar

22
jun

O regime de entreposto aduaneiro nas importações…

O regime de entreposto aduaneiro nas importações com cobertura cambial por conta e ordem por encomenda. No final do ano de 2011, a Superintendência da 7ª Região Fiscal da SRFB, que possui jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, expediu a Solução de Consulta nº 74, a fim de esclarecer se é possível a nacionalização de mercadoria em regime de entreposto aduaneiro por meio da importação

19
jun

Um avanço na legislação ambiental para empresas…

Um avanço na legislação ambiental para empresas transportadoras de cargas perigosas Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2012 a Instrução Normativa nº. 05/2012 do IBAMA tendo por objeto, basicamente, a instituição do Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos. Num retrospecto curto, todas as atividades que venham a ser consideradas perigosas ou potencialmente poluidoras devem ser licenciadas por algum Órgão Ambiental, seja ele Federal,

28
mai

Medidas em tempos de crise: Evite o inadimplemento…

Medidas em tempos de crise: evite o inadimplemento de tributos, existem saídas melhores. Sabe-se que um empresário, qualquer que seja o tamanho da empresa, ao administrar seu negócio o faz tomando inúmeras decisões diariamente. Embora a maior parte delas surta efeito imediato, algumas delas geram conseqüências apenas alguns anos após tomadas, mudando o rumo inicialmente traçado pelo administrador. As deliberações, em momentos de crise financeira, seja da pessoa jurídica, do

24
mai

Anterior a lei 12.441/2011, já existia no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal de modalidade societária constituída por um único sócio, qual seja: o Microempreendedor Individual – MEI. Entretanto, a referida modalidade prevê que o empreendedor responda pelos débitos da empresa de forma ilimitada, ou seja, com o seu patrimônio pessoal, de modo que não há segregação entre o patrimônio deste e da sociedade, razão pela qual tal figura social sempre teve poucos adeptos.

22
mai

A Resolução nº 13/12, do Senado Federal, incorreu em inconstitucionalidade ao não diferenciar, por Estado ou por Região do País, a alíquota de 4% aplicável às operações interestaduais com mercadoria importada. A violação constitucional se caracteriza pela dispensa de tratamento anti-isonômico aos entes da Federação. Em outros termos, o Senado Federal, a pretexto de eliminar a guerra fiscal na importação de mercadorias, fixou indistintamente a alíquota do ICMS incidente sobre

08
mai

Em tempos atuais, de globalização social, econômica e política, os movimentos de migração sustentam e agravam um quadro que sempre existiu e existirá, qual seja: criminalidade. Não importa a sociedade em que vivemos, a existência de crimes faz parte de sua própria essência, ou seja, o convívio entre as pessoas eventualmente gera atritos que podem se enquadrar em algum comando normativo penal. Importa salientar que nesse mesmo mundo globalizado que se vive existe

03
mai

A desapropriação e o imposto de renda

Nos últimos anos, muitas desapropriações foram promovidas no município de Vitória. Desapropriação é o termo empregado para denominar o processo ao qual é submetido um determinado imóvel privado com o objetivo de transferi-lo ao Poder Público. Esta situação ocorre quando a Administração Pública necessita dispor de determinada edificação ou terreno do cidadão para utilizá-los em benefício da sociedade. Nota-se, então, que, com fundamento no interesse público, o