Artigos

26
jun

O papel e a importância dos controladores e a necessidade…

O papel e a importância dos controladores e a necessidade de transparência nas empresas familiares A revista exame de 2 de maio de 2012 trouxe dois paradigmas distintos no tocante a importância dos acionistas em empresas brasileiras. Ao tratar das maiores fortunas da bolsa, o periódico diz que o que diferencia os grandes investidores dos demais minoritários é o fato de que eles têm a capacidade de intervir nas empresas e melhorar

22
jun

O regime de entreposto aduaneiro nas importações…

O regime de entreposto aduaneiro nas importações com cobertura cambial por conta e ordem por encomenda. No final do ano de 2011, a Superintendência da 7ª Região Fiscal da SRFB, que possui jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, expediu a Solução de Consulta nº 74, a fim de esclarecer se é possível a nacionalização de mercadoria em regime de entreposto aduaneiro por meio da importação

19
jun

Um avanço na legislação ambiental para empresas…

Um avanço na legislação ambiental para empresas transportadoras de cargas perigosas Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2012 a Instrução Normativa nº. 05/2012 do IBAMA tendo por objeto, basicamente, a instituição do Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos. Num retrospecto curto, todas as atividades que venham a ser consideradas perigosas ou potencialmente poluidoras devem ser licenciadas por algum Órgão Ambiental, seja ele Federal,

28
mai

Medidas em tempos de crise: Evite o inadimplemento…

Medidas em tempos de crise: evite o inadimplemento de tributos, existem saídas melhores. Sabe-se que um empresário, qualquer que seja o tamanho da empresa, ao administrar seu negócio o faz tomando inúmeras decisões diariamente. Embora a maior parte delas surta efeito imediato, algumas delas geram conseqüências apenas alguns anos após tomadas, mudando o rumo inicialmente traçado pelo administrador. As deliberações, em momentos de crise financeira, seja da pessoa jurídica, do

24
mai

Anterior a lei 12.441/2011, já existia no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal de modalidade societária constituída por um único sócio, qual seja: o Microempreendedor Individual – MEI. Entretanto, a referida modalidade prevê que o empreendedor responda pelos débitos da empresa de forma ilimitada, ou seja, com o seu patrimônio pessoal, de modo que não há segregação entre o patrimônio deste e da sociedade, razão pela qual tal figura social sempre teve poucos adeptos.

22
mai

A Resolução nº 13/12, do Senado Federal, incorreu em inconstitucionalidade ao não diferenciar, por Estado ou por Região do País, a alíquota de 4% aplicável às operações interestaduais com mercadoria importada. A violação constitucional se caracteriza pela dispensa de tratamento anti-isonômico aos entes da Federação. Em outros termos, o Senado Federal, a pretexto de eliminar a guerra fiscal na importação de mercadorias, fixou indistintamente a alíquota do ICMS incidente sobre

08
mai

Em tempos atuais, de globalização social, econômica e política, os movimentos de migração sustentam e agravam um quadro que sempre existiu e existirá, qual seja: criminalidade. Não importa a sociedade em que vivemos, a existência de crimes faz parte de sua própria essência, ou seja, o convívio entre as pessoas eventualmente gera atritos que podem se enquadrar em algum comando normativo penal. Importa salientar que nesse mesmo mundo globalizado que se vive existe

03
mai

A desapropriação e o imposto de renda

Nos últimos anos, muitas desapropriações foram promovidas no município de Vitória. Desapropriação é o termo empregado para denominar o processo ao qual é submetido um determinado imóvel privado com o objetivo de transferi-lo ao Poder Público. Esta situação ocorre quando a Administração Pública necessita dispor de determinada edificação ou terreno do cidadão para utilizá-los em benefício da sociedade. Nota-se, então, que, com fundamento no interesse público, o

19
abr

O tempo e o processo de sucessão empresarial

Tenho trabalhado, nos últimos anos, com muita intensidade em processos de sucessão nas empresas familiares. E, recentemente, dois fatos me fizeram refletir sobre a questão tempo. Ao iniciar um trabalho de assessoria em uma empresa familiar com trinta anos de existência, deparei-me com a pré-aprovação de uma regra que obrigava todos os sócios a se afastarem da gestão quando atingirem 65 anos de idade. Em uma primeira análise, nada há

07
mar

Construção Civil – Ilegalidade de dupla cobrança do ISSQN na cadeia de serviços

O SINDUSCON em São Paulo recentemente comemorou mais uma vitória da construção civil quanto à tributação da atividade pelos municípios por meio do imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISSQN, ou simplesmente ISS. Referido tributo é previsto na Constituição Federal como forma de financiamento dos entes municipais. O governo federal é quem edita as regras gerais sobre o ISS, regras que deverão ser observadas por cada um dos municípios quando da edição de suas leis para a cobrança do tributo. No