Anterior a lei 12.441/2011, já existia no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal de modalidade societária constituída por um único sócio, qual seja: o Microempreendedor Individual – MEI. Entretanto, a referida modalidade prevê que o empreendedor responda pelos débitos da empresa de forma ilimitada, ou seja, com o seu patrimônio pessoal, de modo que não há segregação entre o patrimônio deste e da sociedade, razão pela qual tal figura social sempre teve poucos adeptos.

A EIRELI, por sua vez, admite que o empresário individual constitua pessoa jurídica de direito privado de responsabilidade limitada, mantendo a separação do patrimônio pessoal para o patrimônio da empresa, tal como ocorre com as sociedades limitadas. A EIRELE nada mais é do que uma nova espécie societária reconhecida pela legislação brasileira, que também se destina ao exercício da empresa.

Inúmeras vezes o empresário detinha capital social suficiente ao investimento e conhecia bem o ramo de atividade, mas preferia constituir sociedade empresária de espécie limitada, as chamadas “sociedades pro forma”, para fugir dos riscos da responsabilidade ilimitada.

Sem sombra de dúvidas, a grande vantagem dessa nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado é a limitação da responsabilidade. A simples criação da pessoa jurídica promove a separação do patrimônio desta com o patrimônio da pessoa criadora.

Vale ressaltar que o instituto da despersonalização da pessoa jurídica é cabível no que tange a EIRELI. Isto é, eventualmente o patrimônio pessoal do administrador ou criador poderá ser atingido a fim de sanar débitos existentes. Isso é possível, tendo em vista que, como já dito, as mesmas regras aplicadas as sociedades limitadas serão, dentro do possível, aplicadas à empresa individual de responsabilidade limitada.

Quanto à constituição de capital social, a legislação exige que, no ato de constituição, no mínimo, seja integralizado um capital social de 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no território nacional.

Com fixação de um piso para o capital social, o legislador parece ter visado evitar que pequenos negócios usufruíssem da possibilidade de limitação da responsabilidade.

Ademais, tal fixação também contribuiu para o aumento da dificuldade em fraudar a legislação trabalhista, tal como vem sendo utilizado o regime jurídico do microempreendedor individual.

No que se refere à criação da empresa individual de responsabilidade limitada o legislador não faz distinção entre pessoa natural e jurídica, ao passo que, no que concerne à pessoa natural, tem-se que esta poderá constituir apenas uma EIRELI em todo território brasileiro. A contrario sensu, como não há restrição semelhante à pessoa jurídica conclui-se que esta poderá criar quantas EIRELIs desejar, desde que observados os demais requisitos legais para tanto.

Outra novidade da EIRELI é o fato desta permitir que os profissionais que exerçam atividade intelectual, seja de natureza científica, artística ou literária, possam se registrar na Junta Comercial, independentemente da demonstração do chamado “elemento de empresa” – ausência de pessoalidade em relação à prestação do serviço desses profissionais.  

É plenamente admissível que o incapaz, devidamente assistido ou representado, institua EIRELI, desde que nomeie um terceiro para exercer a função de administrador e que este detenha capacidade civil e não incorra em nenhum dos impedimentos legais para o exercício dessa função.

Admite-se também que ocorra a transformação de determinado tipo societário em EIRELI independentemente de dissolução ou liquidação. Isso poderá ocorrer desde que haja vontade por parte do sujeito e estejam preenchidos os requisitos legais, quando então este poderá proceder com a alteração do registro na Junta Comercial para que produza seus regulares efeitos. Esses efeitos, contudo, não poderão promover alteração ou prejudicar, em qualquer caso, os créditos pré-existentes de credores.

Por fim, pretende-se que esse novo segmento empresarial seja amplamente utilizado, possibilitando o surgimento de novas empresas que movimentem a economia brasileira de forma positiva, o que implica no tão objetivado progresso social.

Mariana Barbosa Figueira,  Estagiária do Escritório Brum & Advogados Associados em Vitória/ES.

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