O regime de entreposto aduaneiro nas importações com cobertura cambial por conta e ordem por encomenda.

No final do ano de 2011, a Superintendência da 7ª Região Fiscal da SRFB, que possui jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, expediu a Solução de Consulta nº 74, a fim de esclarecer se é possível a nacionalização de mercadoria em regime de entreposto aduaneiro por meio da importação por conta e ordem ou por encomenda.

Inicialmente, faz-se necessário tecer breves considerações a respeito dos institutos envolvidos na consulta, quais sejam, o entreposto aduaneiro, a importação por conta e ordem e a por encomenda.

O primeiro instituto mencionado consiste em um regime de armazenamento de mercadorias em recinto alfandegado, por período determinado, em que há a suspensão do pagamento dos impostos federais e das contribuições sociais para o PIS/PASEP e Cofins incidentes sobre a importação. Assim, o entreposto aduaneiro se caracteriza como um regime suspensivo de tributação.

Já o segundo e o terceiro institutos são formas de promover o ingresso de mercadoria estrangeira em território nacional. Em ambas as modalidades de importação há uma vinculação prévia entre a empresa importadora e a real adquirente, pelo qual a primeira, em nome próprio, realizará a entrada, no país, de bem oriundo do exterior com vistas à aquisição por parte da segunda.

Contudo, na importação feita por conta e ordem de terceiro, a trading atua como mandatária da empresa adquirente, já que a compra da mercadoria é negociada por esta, que, à época da importação, deve dispor de capacidade econômica para tanto. Distintamente, na importação por encomenda, a importadora atua em nome próprio com o propósito de comprar um bem que será revendido à encomendante, motivo pelo qual a capacidade econômica para lidar com os custos do ato de importar é de responsabilidade da trading.

Apresentadas as premissas básicas para a compreensão dos institutos, passa-se à análise do posicionamento exposto na Solução de Consulta nº 74/2011, no sentido de ser incompatível a importação por conta e ordem ou por encomenda de mercadoria entrepostada, em razão de a pré-determinação do destinatário do bem importado desvirtuar o regime suspensivo de tributação.

Segundo a 7ª Região Fiscal, embora seja certa a extinção do entreposto aduaneiro, pelo seu caráter temporário, a causa apta a extingui-lo deve ser indeterminada à época da armazenagem da mercadoria em território nacional.

Tal entendimento, entretanto, não encontra respaldo no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09).

As causas de extinção do entreposto são: o despacho para consumo; a reexportação; a exportação; ou a mudança para outro regime aduaneiro.

Em momento algum o regimento preconiza a indeterminação da ocorrência dos eventos citados no parágrafo anterior como condição ao estabelecimento do regime suspensivo de tributação.

O dispositivo responsável por prever as suas causas extintivas se restringe a determinar que “a mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada (…)”[1].

Denota-se, assim, que a determinação do fim do regime é perquirida pelo próprio Regulamento Aduaneiro.

Assim sendo, considerando que os bens entrepostados importados por conta e ordem ou por encomenda têm seu destinatário pré-determinado, o que evidencia observância ao conteúdo da norma supramencionada, e que, nesses casos, o despacho para consumo[2] é que põe fim ao regime suspensivo de tributação, reputam-se operacionalmente compatíveis os institutos analisados.

O desvirtuamento da finalidade do entreposto aduaneiro nas operações em análise, alegado pela SRFB, não procede. Isso se justifica, pois o caráter temporário do regime subsiste, já que a mercadoria não ficará sob controle aduaneiro por tempo indeterminado, de forma que fará jus o contribuinte à suspensão dos tributos incidentes na importação somente durante a vigência do entreposto, isto é, até a promoção do despacho para consumo.

Soma-se a esses argumentos a inexistência de previsão normativa no sentido de que a nacionalização de mercadoria importada com cobertura cambial, para fins de validade do regime de entreposto aduaneiro, tenha que ser feita antes de sua destinação. A norma editada com este teor vincula somente os bens importados sem cobertura cambial (art. 409, § 2º, do Decreto nº 6.759/09).

Caso pretendesse a autoridade limitar o entreposto às mercadorias importadas com cobertura cambial antes de conhecida a sua destinação, teria o órgão competente expressamente incluído esta situação na redação do Regulamento Aduaneiro, como o fez no tocante às importações sem cobertura cambial.

Em face dos argumentos expostos, conclui-se que as características do regime suspensivo de tributação se mantém inalteradas seja qual for a modalidade de nacionalização de produtos eleita em contrato pelas empresas importadora e adquirente/encomendante, haja vista a observância do caráter temporário do instituto e a concretização de causa apta a extingui-lo.

Diante disso, tem-se por insubsistente a tese sustentada na Solução de Consulta nº 74/2011. A despeito desta conclusão, vislumbra-se um cenário de risco para as empresas que realizam a operação aduaneira em análise, pois estão vulneráveis à lavratura de autuações por parte da Aduana.

Embora a solução de consulta tenha eficácia restrita à consulente, as premissas empregadas pela SRFB em seu raciocínio permitem inferir que o órgão não se furtaria a autuar as empresas responsáveis por praticar as operações descritas neste estudo.

Tal constatação demonstra a importância da busca de uma tutela preventiva no Judiciário, voltada à garantia do reconhecimento da legalidade de futuras importações.

Caso a empresa não opte por este caminho e seja autuada, entende-se que o auto de infração deve ser discutido na via administrativa, e, eventualmente, na judicial, haja vista a plausibilidade da tese de defesa existente em seu favor.

Thiago Bouchabki Puppin, advogado do Escritório Brum & Advogados Associados em Vitória/ES e pós-graduando em Direito Tributário.

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