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14
abr

STF decide que acordos individuais que versam sobre redução de salário e suspensão contratual têm vigência imediata Não obstante o STF tenha rejeitado os embargos declaratórios opostos pela Advocacia Geral da União nos autos da ADI 6363, esclareceu o Min. Ricardo Lewandowski, em julgamento realizado na data de hoje (13/04/2020), que: - Os acordos individuais que versam sobre redução e suspensão do contrato de trabalho possuem validade imediata, desde o

10
abr

O sócio Leonardo Nunes Marques, no dia 06/04/2020, contribuiu para o debate sobre a repercussão da criminalização do inadimplemento do ICMS nesse momento de crise econômica, por meio da publicação do artigo “ICMS: Supremo diferencia sonegador do inadimplente”, no jornal A Gazeta. https://www.agazeta.com.br/artigos/icms-supremo-diferencia-o-sonegador-do-inadimplente-0420

07
abr

Liminar concedida pelo STF determina que acordos para redução de salários e suspensão contratual apenas terão validade após manifestação do sindicato laboral  Em liminar proferida na data de ontem (06/04/2020), no julgamento da ADI 6363, o Min. Ricardo Lewandowski deferiu em parte a Medida Cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade em questão, para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e salário ou até mesmo de suspensão temporária

06
abr

MP 944/2020 - Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Crédito para financiamento da folha de pagamento mediante estabilidade de empregos Através da MP 944/2020 a presidência da república instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados. Destinação:

03
abr

O governo anunciou nessa quarta, 1º de abril de 2020, com a publicação da MP 936/2020, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6 de 2020 e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID -19. Dentre as medidas anunciadas estão a redução de jornada e salário e

01
abr

Diante das medidas determinadas pela Organização Mundial da Saúde – OMS e pelo Ministério da Saúde para a contenção da pandemia do coronavírus COVID-19, que ensejou o isolamento social em todas as cidades do país e, consequentemente, a paralisação de diversos setores, várias dúvidas se abatem sobre os contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias.  Uma vez que o equilíbrio financeiro das empresas será diretamente afetado pelo quadro de paralisação

26
mar

Considerações sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho e dos salários por motivo de força maior relacionado à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) Foi divulgada pelo governo, no dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927, que apresenta algumas alternativas a serem consideradas por empregadores e empregados frente à crise mundial advinda do COVID-19. Inicialmente, é importante ressaltar que as possíveis medidas devem ser analisadas

24
mar

Resumo das medidas trabalhistas regulamentadas pelo Gover…

Resumo das medidas trabalhistas regulamentadas pelo Governo através da MP 927/2020 para enfrentamento do estado de calamidade pública decretado em razão da Pandemia Mundial causada pelo coronavírus (COVID-19) O governo publicou no fim do último domingo, dia 22/03/2020, a Medida Provisória n. 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde

20
mar

Órgãos fazendários prorrogam prazos e facilitam a quitação de tributos pelos contribuintes Diante das medidas determinadas pela Organização Mundial da Saúde – OMS e pelo Ministério da Saúde no Brasil para a contenção da pandemia do coronavírus COVID-19, os órgãos fazendários federais e a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo baixaram normas estabelecendo uma série de medidas em favor dos contribuintes.   A Procuradoria Geral da Fazenda

18
mar

Abordagem trabalhista em época de epidemia mundial…

Abordagem trabalhista em época de epidemia mundial causada pelo COVID 19 Thyara Desteffani Stelzer Rovetta - Advogada trabalhista do Brum & Advogados Associados Em tempos de epidemia mundial provocada pelo Coronavírus, inúmeros questionamentos surgem não só no meio médico, mas também no âmbito laboral, afinal, quais medidas a legislação permite o empregador adotar? Quais os direitos do empregado? Infelizmente, diante da