Artigos

O atraso de obras e a excessiva judicialização da relação entre construtoras e consumidores: a necessidade de estabelecimento de um novo paradigma contratual no setor imobiliário O aquecimento que nos últimos tempos vive o mercado da construção civil não é mais novidade para ninguém. Seja em razão do crescimento do número de brasileiros na classe média, seja por motivos do cenário econômico, de incentivos do governo ou da fartura de crédito, fato é

Legislação burocrática retarda o desenvolvimento técnico no setor da construção civil A Lei nº 8.666, de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras contratadas pelo Poder Público é frequentemente criticada pelo setor da construção civil.  A despeito de pretender evitar fraudes, a excessiva burocracia imposta pela lei não alcança este objetivo e, mais, é vista como barreira pelas construtoras brasileiras no que tange

Até onde vai a estabilidade dos Cipeiros? De acordo com o que dispõe o artigo 165 da CLT, os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs, não poderão sofrer dispensa arbitrária, desde a data do registro da sua candidatura até um ano após o final do seu mandato. A lei entende como dispensa arbitrária, aquela que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Contrato de aliança nos projetos da construção civil – Um estímulo ao crescimento conjunto e igualitário. A indústria da construção civil, no que tange ao âmbito internacional, vem desenvolvendo um modelo de estrutura de cooperativismo na elaboração de contratos, visando ao desenvolvimento conjunto das partes contratantes, ou seja, construtora e contratante. Ressalta-se que o setor da construção civil está diretamente ligado ao plano estratégico de acréscimo ao setor econômico de um país, pois está intimamente relacionado ao grande

O alto custo da lei 12.619 e a momentânea imunidade da construção Civil Promulgada em abril de 2012, uma lei federal tem preocupado o empresariado brasileiro. Os setores da produção e comercialização da indústria nacional já sentem os efeitos da fiscalização pela mais contundente das leis trabalhistas recentes: a lei 12.619/2012. Ao regulamentar os contratos de trabalho de motoristas, a referida lei já é motivo de

Questões de direito do trabalho na compra e venda de empresas Na venda e aquisição de sociedades empresárias, é comum se dizer que quem adquire uma empresa adquire não só os seus bônus, mas também os seus ônus. E tal afirmativa bem retrata a realidade, visto que ela decorre de dispositivos legais que regulam o Direito Empresarial. E é por causa dessa assertiva que, quando há interesse em comprar ou vender empresas, são realizadas análises minuciosas de suas contas

Taxas de juros aplicáveis nos empréstimos entre particulares e segurança jurídica dos contratos Por diversas vezes, procurados a orientar clientes em negociações contratuais, somos questionados a respeito das taxas de juros permitidas pela lei civil. Normalmente somos questionados sobre qual a maior taxa de juros que pode ser utilizada em contratos de empréstimo entre particulares. E mais, até que limite tais taxas não sofrerão redução em eventual discussão judicial.  Os

A possibilidade de lavratura de uma única escritura para operações sucessivas relativas a um mesmo imóvel Dúvida muito comum que atualmente vem surgindo, diante das diversas operações que vem ocorrendo nos dias atuais no aquecido mercado de imóveis, é quanto a possibilidade de, numa escriturar, anotarem-se duas sucessivas operações de compra e venda de determinado imóvel. Não são raras as vezes em que o investidor

Considerações acerca da regularização de obra na Receita Federal  Ao concluir a construção de uma obra, o dono do imóvel, o construtor ou incorporador iniciam um ciclo de idas e vindas às Agências da Receita Federal para conseguirem obter a certidão de regularidade da obra para com a Previdência Social.  A aferição da regularidade de obras de construção civil, neste caso, decorre de uma densa legislação redigida sob uma linguagem

Custo e lucro Brasil: as mazelas enfrentadas pelo empresário e consumidor, do início da cadeia produtiva às prateleiras.   O Brasil, há tempos, já não pode se orgulhar de ser um país barato para se viver. O gargalo supra e infraestrutural, o excesso de burocracia, as despesas desvirtuadas na cadeia produtiva e – como nunca podemos esquecer – a carga tributária confiscatória imposta pelo Estado fez com que fosse criado um termo