Taxas de juros aplicáveis nos empréstimos entre particulares e segurança jurídica dos contratos

Por diversas vezes, procurados a orientar clientes em negociações contratuais, somos questionados a respeito das taxas de juros permitidas pela lei civil. Normalmente somos questionados sobre qual a maior taxa de juros que pode ser utilizada em contratos de empréstimo entre particulares. E mais, até que limite tais taxas não sofrerão redução em eventual discussão judicial.

 Os contratos de empréstimo em questão configuram verdadeiros contratos de mútuo, conforme estabelecido na legislação civil.

Deste modo, a questão é ora analisada tomando a referida natureza em consideração.

O Código Civil autoriza a cobrança de duas espécies de juros: juros moratórios e juros compensatórios. Como a consulta não explicita qual espécie de juros deve ser analisada, observaremos as duas espécies.

Os juros compensatórios, como a própria denominação sugere, é uma forma de compensação àquele que empresta alguma coisa, ou seja, uma forma de remunerar a pessoa que empresta a coisa pelo fato de ter de se privar dela por um tempo.

Assim, no caso de empréstimo de dinheiro, aquele que o toma emprestado pagará àquele que lhe emprestou juros em forma de uma compensação por estar utilizando o dinheiro que é de propriedade do outro. Os juros compensatórios são, portanto, uma forma de remuneração pelo uso do capital alheio.

Já os juros moratórios são aqueles devidos em razão da demora, do atraso no cumprimento de obrigação.

Considerando uma situação hipotética, o sujeito toma emprestado o dinheiro de outro e eles ajustam uma data para pagamento do empréstimo: ao final de 60 dias. Passados os 60 dias sem que tenha recebido o valor emprestado, aquele que emprestou o dinheiro poderá exigir juros de mora, em razão da não observação do prazo de pagamento pactuado.

Assim, os juros de mora representam uma penalidade àquele que não paga sua dívida no prazo ajustado.

Os juros moratórios somente serão devidos se a obrigação definir uma data de vencimento. Ou, não havendo esta data definida, depois da constituição do devedor em mora, o que pode ser feito, dentre outros meios, por uma simples notificação (e desde que seja possível comprovar o seu recebimento pelo devedor).

Ao autorizar a cobrança das referidas espécies de juros, o Código Civil tratou das taxas de juros permitidas.

Em relação aos juros moratórios, o Código Civil disciplinou o seguinte:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Observe-se que a taxa de juros moratórios pode ser convencionada entre as partes. Mas quando a taxa não houver sido ajustada, deverá ser aplicada a mesma taxa de juros vigente para a mora dos tributos devidos à Fazenda Nacional.

Hoje em dia, a cobrança dos juros dos tributos federais é feita através da Taxa SELIC.  A despeito disso, o Código Tributário Nacional, antes da criação da SELIC, indicava que os juros incidentes sobre os tributos federais teriam taxa de 1%.

A taxa SELIC embute aos juros, a correção monetária. Por este motivo, alguns defendem que deve ser aplicada a taxa de 1% prevista no Código Tributário. Apesar disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão que julgará por último as controvérsias a respeito do tema) considera que a taxa em questão é a SELIC.

Deste modo, será utilizada a SELIC ou a taxa de 1% nos casos em que não houver convenção a respeito dos juros.

Mas como a própria lei admite, os juros poderão ser convencionados. E podem ser ajustados em valor superior às taxas SELIC ou de 1%. Apesar da possibilidade de convencionar em taxa superior a estas, a Lei da Usura impõe um limite.

Segundo a Lei da Usura, “é vedado estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. Considerando que a taxa legal é ou a SELIC, ou a de 1%, deve-se observar estes parâmetros para não violar a Lei da Usura.

Deste modo, a taxa máxima aplicável seria o dobro da SELIC ou 2%.

Em relação aos juros compensatórios nas relações de empréstimo, o Código Civil assim disciplina:

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Com base nesse dispositivo, conclui-se que a taxa máxima de juros compensatórios é aquela a que se refere o art. 406, transcrito acima, ou seja, a taxa que estiver em vigor para a mora dos tributos federais. A taxa máxima de juros compensatórios, portanto, será igual à SELIC ou a 1%.

Do texto ainda é possível extrair o seguinte:

1) os juros compensatórios não precisam ser contratados, já que diante da finalidade da operação de empréstimo de dinheiro, presume-se que sejam devidos. Isto, todavia, não impede que sejam expressamente ajustados (e isso é o recomendável);

2) Os juros compensatórios podem ser capitalizados ao final do ano.

Assim, os juros compensatórios incidem desde a realização do empréstimo, ainda que não expressamente ajustados, em taxa mensal não superior à SELIC ou 1%.

Diante de tais considerações, observando a legislação vigente e objetivando proteger os negócios de eventual modificação acaso submetidos à revisão pelo Judiciário, concluímos que:

1) A maior taxa de juros MORATÓRIOS aplicável é o dobro da taxa SELIC ou 2% (a interpretação da lei autoriza considerar ambas as taxas, mas, considerando o objetivo de evitar modificações do negócio pelo Judiciário, recomenda-se a SELIC como parâmetro, em vista do atual entendimento do STJ quanto ao tema) e apenas pode incidir quando há vencimento definido para cumprimento da obrigação ou após a constituição do devedor em mora;

2) A maior taxa de juros COMPENSATÓRIOS aplicável é a taxa SELIC ou 1% (e aqui cabe a mesma observação em relação ao atual entendimento do STJ, de modo a se recomendar a utilização da SELIC).

Rodolfo Santos Silvestre - Advogado do Escritório Brum & Advogados Associados em Vitória/ES.

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