Artigos

Transcorridos quase quatro anos desde o início da vigência da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), diversas dúvidas ainda remanescem para os operadores do direito quanto a algumas inovações trazidas pelo diploma legal. Dentre os pontos que ainda geram debates perante o Poder Judiciário, está a disciplina da penhora on-line por sistemas integrados ao Banco Central do Brasil. Muitos operadores ainda confundem a constrição de ativos financeiros e depósitos em conta

No ano de 2020, a pandemia causada pelo coronavírus Sars-CoV2, causador da Covid-19, gerou restrições ao atendimento de advogados e jurisdicionados pelos órgãos do Poder Judiciário, mormente naqueles tribunais nos quais o processo eletrônico ainda caminha a passos lentos. Tais restrições, com a limitação do peticionamento físico, fizeram ressurgir discussões a respeito da implantação de sistemas digitais para a tramitação dos processos e da possibilidade de protocolo de petições físicas urgentes via correio eletrônico (

 Julie Anna Morais  Os valores recebidos a título de indenização por danos materiais podem incluir o correspondente àquilo que se perdeu, o dano emergente, e o que razoavelmente se deixou de lucrar, os lucros cessantes, devendo os contribuintes pessoas jurídicas se atentarem a essa diferença no cumprimento de suas obrigações tributárias. O dano emergente é o prejuízo imediato sofrido pela vítima. O dano causado ao caminhão de uma transportadora

A Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi recentemente convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. De forma geral, as principais medidas instituídas pela MP nº 936/20 foram mantidas. Não obstante, algumas novidades surgiram e devem ser observadas na relação entre empregado e empregador. Inicialmente, é importante ressaltar que os acordos de redução proporcional da jornada

Grande parte da aquisição de bens e serviços ocorre através da concessão de crédito, seja utilizando o cartão de crédito, empréstimos bancários ou financiamentos. É comum que empresas, lojistas e bancos em geral façam análise de risco para concessão de crédito. Em um tempo não muito distante a principal forma de avaliar os riscos quando da concessão do crédito ocorria através da simples verificação de eventuais negativações junto aos órgãos

Diante das medidas determinadas pela Organização Mundial da Saúde – OMS e pelo Ministério da Saúde para a contenção da pandemia do coronavírus COVID-19, que ensejou o isolamento social em todas as cidades do país e, consequentemente, a paralisação de diversos setores, várias dúvidas se abatem sobre os contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias.  Uma vez que o equilíbrio financeiro das empresas será diretamente afetado pelo quadro de paralisação das atividades

Há grande chance de o procedimento ser validado em eventual discussão judicial, mormente se comprovada a expressa vontade da obreira em deixar o trabalho e realizar o acordo rescisório (sugere-se que por meio de e-mail ou declaração de próprio punho), e se essa for realizada com a assistência do Sindicato de classe ou do próprio Ministério do Trabalho. Com o advento da 13.497/17, a chamada “reforma trabalhista”, surgiu a possibilidade de rescisão amigável,

O universo de empresas atuantes no território nacional e o elevado volume de suas atividades garantem às fazendas públicas recordes de arrecadação, e, em contrapartida, aos contribuintes, impactantes limitações à utilização de recursos econômicos próprios em prol do seu crescimento. Nesse cenário, todo e qualquer pagamento ao fisco deve ser precedido de minuciosa análise quanto à legitimidade da cobrança, a fim de que o máximo possível das receitas obtidas pelas sociedades empresárias

O roubo frente às normas de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas O transporte rodoviário, atualmente, se apresenta como um dos principais meios de distribuição de cargas no Brasil, promovendo a integração de diversas regiões, impulsionando os mais variados fornecimentos de mercadorias. Apesar do crescente desenvolvimento do setor de transporte constata-se um fator extremamente comprometedor na referida atividade, qual seja, a insegurança pública das rodovias brasileiras. Isso, porque cada

Aspectos Jurídicos da terceirização A terceirização é um fenômeno que foi introduzido no Brasil nos anos sessenta e começou a ganhar fôlego a partir dos anos setenta, com a instalação de empresas multinacionais no território brasileiro. Mas, somente no final dos anos oitenta e início dos anos noventa houve uma disseminação desta prática nos setores produtivos brasileiros, quando a estruturação do estado democrático de direito, a abertura do mercado aos produtos