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O atraso de obras e a excessiva judicialização da relação entre construtoras e consumidores: a necessidade de estabelecimento de um novo paradigma contratual no setor imobiliário O aquecimento que nos últimos tempos vive o mercado da construção civil não é mais novidade para ninguém. Seja em razão do crescimento do número de brasileiros na classe média, seja por motivos do cenário econômico, de incentivos do governo ou da fartura de crédito, fato é

Legislação burocrática retarda o desenvolvimento técnico no setor da construção civil A Lei nº 8.666, de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras contratadas pelo Poder Público é frequentemente criticada pelo setor da construção civil.  A despeito de pretender evitar fraudes, a excessiva burocracia imposta pela lei não alcança este objetivo e, mais, é vista como barreira pelas construtoras brasileiras no que tange

Até onde vai a estabilidade dos Cipeiros? De acordo com o que dispõe o artigo 165 da CLT, os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs, não poderão sofrer dispensa arbitrária, desde a data do registro da sua candidatura até um ano após o final do seu mandato. A lei entende como dispensa arbitrária, aquela que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Novo termo de rescisão do contrato de trabalho vigente à partir de hoje – 1º/11/2012. O Ministério do Trabalho e Emprego exige à partir de hoje (1º de novembro de 2012) a utilização do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). A utilização do novo modelo visa dar mais segurança ao trabalhador e ao empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho, pois foram acrescidos campos de detalhamento

Nos dias 25 e 26 de outubro, o Brum & Advogados Associados, mais uma vez em parceria com o Sindicato dos Contabilistas de Governador Valadares, ministrou palestra no CDL – GV e na sede da FIEMG, respectivamente.  Na ocasião, foi abordado pelo Dr. Fabrício de Almeida Santos, as repercussões causadas pela nova lei do aviso prévio, que entrou em vigor em 13/10/2011. Foram tratados temas polêmicos e apresentadas as elucidações das questões já

Contrato de aliança nos projetos da construção civil – Um estímulo ao crescimento conjunto e igualitário. A indústria da construção civil, no que tange ao âmbito internacional, vem desenvolvendo um modelo de estrutura de cooperativismo na elaboração de contratos, visando ao desenvolvimento conjunto das partes contratantes, ou seja, construtora e contratante. Ressalta-se que o setor da construção civil está diretamente ligado ao plano estratégico de acréscimo ao setor econômico de um país, pois está intimamente relacionado ao grande

O alto custo da lei 12.619 e a momentânea imunidade da construção Civil Promulgada em abril de 2012, uma lei federal tem preocupado o empresariado brasileiro. Os setores da produção e comercialização da indústria nacional já sentem os efeitos da fiscalização pela mais contundente das leis trabalhistas recentes: a lei 12.619/2012. Ao regulamentar os contratos de trabalho de motoristas, a referida lei já é motivo de

Questões de direito do trabalho na compra e venda de empresas Na venda e aquisição de sociedades empresárias, é comum se dizer que quem adquire uma empresa adquire não só os seus bônus, mas também os seus ônus. E tal afirmativa bem retrata a realidade, visto que ela decorre de dispositivos legais que regulam o Direito Empresarial. E é por causa dessa assertiva que, quando há interesse em comprar ou vender empresas, são realizadas análises minuciosas de suas contas

Taxas de juros aplicáveis nos empréstimos entre particulares e segurança jurídica dos contratos Por diversas vezes, procurados a orientar clientes em negociações contratuais, somos questionados a respeito das taxas de juros permitidas pela lei civil. Normalmente somos questionados sobre qual a maior taxa de juros que pode ser utilizada em contratos de empréstimo entre particulares. E mais, até que limite tais taxas não sofrerão redução em eventual discussão judicial.  Os

Em mais um evento da parceria Brum & Advogados e Transcares, a sócia Alessandra Lamberti no dia 23 de outubro ministrará palestra para orientação aos transportadores rodoviários de carga e operadores logísticos quanto Remuneração e Benefícios, abordando as principais obrigações das empresas e repercussões na esfera econômica. A palestra será ministrada no Transcares, das 08h30 às 10h30.