O regime de entreposto aduaneiro nas importações com cobertura cambial por conta e ordem por encomenda. No final do ano de 2011, a Superintendência da 7ª Região Fiscal da SRFB, que possui jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, expediu a Solução de Consulta nº 74, a fim de esclarecer se é possível a nacionalização de mercadoria em regime de entreposto aduaneiro por meio da importação
Um avanço na legislação ambiental para empresas transportadoras de cargas perigosas Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2012 a Instrução Normativa nº. 05/2012 do IBAMA tendo por objeto, basicamente, a instituição do Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos. Num retrospecto curto, todas as atividades que venham a ser consideradas perigosas ou potencialmente poluidoras devem ser licenciadas por algum Órgão Ambiental, seja ele Federal,
No dia 24 de maio, Brum & Advogados esteve presente, acompanhando alguns de seus clientes, ao 2º Meeting B2L Investimentos, Expansão, Compras e Vendas de Empresas. Discutindo os meios de potencializar o crescimento dos negócios de seus clientes, analisou-se com outros empresários as dificuldades e as potencialidades do momento econômico vivido pelo Brasil. Compareceram no evento aproximadamente 140 pessoas, dentre advogados, empresários, contadores, economistas e membros da imprensa.
Medidas em tempos de crise: evite o inadimplemento de tributos, existem saídas melhores. Sabe-se que um empresário, qualquer que seja o tamanho da empresa, ao administrar seu negócio o faz tomando inúmeras decisões diariamente. Embora a maior parte delas surta efeito imediato, algumas delas geram conseqüências apenas alguns anos após tomadas, mudando o rumo inicialmente traçado pelo administrador. As deliberações, em momentos de crise financeira, seja da pessoa jurídica, do
O sócio Leonardo Nunes Marques participará do Seminário Sistema Nacional Tributário – Segurança Jurídica e Guerra Fiscal que a Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e OAB-ES, por intermédio da Comissão Especial de Estudos Tributários e a Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB-ES), realizam na próxima segunda-feira (28), no Centro de Convenções de Vitória, das 13 às 19 horas.
Anterior a lei 12.441/2011, já existia no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal de modalidade societária constituída por um único sócio, qual seja: o Microempreendedor Individual – MEI. Entretanto, a referida modalidade prevê que o empreendedor responda pelos débitos da empresa de forma ilimitada, ou seja, com o seu patrimônio pessoal, de modo que não há segregação entre o patrimônio deste e da sociedade, razão pela qual tal figura social sempre teve poucos adeptos.
A Resolução nº 13/12, do Senado Federal, incorreu em inconstitucionalidade ao não diferenciar, por Estado ou por Região do País, a alíquota de 4% aplicável às operações interestaduais com mercadoria importada. A violação constitucional se caracteriza pela dispensa de tratamento anti-isonômico aos entes da Federação. Em outros termos, o Senado Federal, a pretexto de eliminar a guerra fiscal na importação de mercadorias, fixou indistintamente a alíquota do ICMS incidente sobre
Inscrições abertas para a palestra Aspectos práticos em matéria tributária: A compensação de oficio e outras questões O advogado Leonardo Nunes Marques, professor universitário, mestre e especialista em Direito Tributário, é o palestrante convidado pela Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB-ES) para falar sobre o tema “Aspectos práticos em
Em tempos atuais, de globalização social, econômica e política, os movimentos de migração sustentam e agravam um quadro que sempre existiu e existirá, qual seja: criminalidade. Não importa a sociedade em que vivemos, a existência de crimes faz parte de sua própria essência, ou seja, o convívio entre as pessoas eventualmente gera atritos que podem se enquadrar em algum comando normativo penal. Importa salientar que nesse mesmo mundo globalizado que se vive existe
2º Meeting B2L investimentos, expansão, compra e venda de empresas Após o sucesso do primeiro Meeting realizado no ano de 2011 em São Paulo com a participação de 200 empresários, realizaremos o 2º Meeting B2L Investimentos, Expansão, Compras e Vendas de Empresas. Aproveite para participar de um evento que reúne os principais líderes empresarias do País. SEIS MOTIVOS PARA PARTICIPAR: Coloque em prática seu pensamento estratégico: saiba
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