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Resumo das medidas trabalhistas regulamentadas pelo Governo através da MP 927/2020 para enfrentamento do estado de calamidade pública decretado em razão da Pandemia Mundial causada pelo coronavírus (COVID-19) O governo publicou no fim do último domingo, dia 22/03/2020, a Medida Provisória n. 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde

Órgãos fazendários prorrogam prazos e facilitam a quitação de tributos pelos contribuintes Diante das medidas determinadas pela Organização Mundial da Saúde – OMS e pelo Ministério da Saúde no Brasil para a contenção da pandemia do coronavírus COVID-19, os órgãos fazendários federais e a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo baixaram normas estabelecendo uma série de medidas em favor dos contribuintes.   A Procuradoria Geral da Fazenda

Abordagem trabalhista em época de epidemia mundial causada pelo COVID 19 Thyara Desteffani Stelzer Rovetta - Advogada trabalhista do Brum & Advogados Associados Em tempos de epidemia mundial provocada pelo Coronavírus, inúmeros questionamentos surgem não só no meio médico, mas também no âmbito laboral, afinal, quais medidas a legislação permite o empregador adotar? Quais os direitos do empregado? Infelizmente, diante da