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08
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Na quarta-feira (06/03/2013) Brum & Advogados, representando..

Na quarta-feira (06/03/2013) Brum & Advogados, representando cliente capixaba, obteve importante vitória no STJ. Em julgamento monocrático o Ministro reafirmou que decisão de primeira instância que determina a suspensão do processo de execução de créditos fiscais em face da Fazenda Federal, bem como a existência de pedido de compensação de créditos não julgado, impedem a fluência do prazo de prescrição do pedido de execução dos créditos, não havendo que se falar em prescrição ou em prescrição intercorrente.