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02
jul

No último dia 26, Brum & Advogados Associados esteve…

No último dia 26, Brum & Advogados Associados esteve presente em evento promovido pela Federação de Transportes do Espírito Santo tratando da questão do consumo de álcool e drogas no transporte. Nosso papel foi tratar da abordagem legislativa do tema a partir do disposto na Lei 12.619/2012. A principal mensagem levada foi no sentido de que o álcool é matéria que necessita ser tratada por meio de um programa de controle e tratamento. O rigor na aplicação de penalidades para o consumo depende, a partir da nova lei, da existência do programa previsto na lei.