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18
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Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Estudos…

Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Estudos Tributários da OAB, o sócio Leonardo Nunes Marques, no dia 18/01/2018, concedeu entrevista, no Bom Dia Espírito Santo, sobre a autorização legal outorgada à União Federal para tornar indisponíveis bens e direitos de seus devedores sem a necessidade do aval do Poder Judiciário.

Na oportunidade, o advogado destacou que, a despeito do grande volume da dívida ativa e da incapacidade do Poder Judiciário de atender as demandas da União Federal, não é legítima a tentativa de se compensar uma anomalia do sistema pela adoção da prática, mais cômoda, do sacrifício de direitos fundamentais do cidadão.

http://g1.globo.com/espirito-santo/bom-dia-es/videos/v/presidente-de-comissao-da-oab-do-es-fala-sobre-a-nova-regra-de-bloqueio-de-bens/6429747/