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Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Estudos…
Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Estudos Tributários da OAB, o sócio Leonardo Nunes Marques, no dia 18/01/2018, concedeu entrevista, no Bom Dia Espírito Santo, sobre a autorização legal outorgada à União Federal para tornar indisponíveis bens e direitos de seus devedores sem a necessidade do aval do Poder Judiciário.
Na oportunidade, o advogado destacou que, a despeito do grande volume da dívida ativa e da incapacidade do Poder Judiciário de atender as demandas da União Federal, não é legítima a tentativa de se compensar uma anomalia do sistema pela adoção da prática, mais cômoda, do sacrifício de direitos fundamentais do cidadão.
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