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Usinas produtoras de etanol obtêm liminares garantindo a continuidade de suas operações independentemente de pendências fiscais Paulo Rômulo Maciel de Souza Júnior A apresentação de certidões negativas ou comprovante de situação regular no CADIN não constitui requisito para continuidade das atividades das empresas produtoras de etanol que já possuem autorização para operarem. Com base nesse entendimento, o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da

O sócio Leonardo Marques participará do debate promovido pelo CESA/ES – Centro de Estudos das Sociedade de Advogados - sobre a “Reforma Tributária e o Impacto nas Sociedades Profissionais”, no dia 21/08/2020. O evento contará com a palestra do professor Gustavo Brigagão, diretor de Relações Institucionais do CESA Nacional.

Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade  Julie Anna Morais Barbara de Oliveira Breciani O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 04/08/2020, ao julgar o RE 576.967/PR, decidiu, por 7 votos a 4, pela inconstitucionalidade da inclusão do salário maternidade na base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista sua natureza não remuneratória. Entenda