Referido tributo é previsto na Constituição Federal como forma de financiamento dos entes municipais. O governo federal é quem edita as regras gerais sobre o ISS, regras que deverão ser observadas por cada um dos municípios quando da edição de suas leis para a cobrança do tributo.

No caso em questão, a regra editada pelo governo federal é a lei complementar nº 116. A partir dela, respeitando os limites ali impostos, é que os municípios redigirão suas leis. É a lei complementar que lista todos os serviços que são passíveis de tributação pelo ISS, dentre eles, como se sabe, os de engenharia, arquitetura e construção civil em geral, bem como diversos outros a eles relacionados.

Os municípios, para não deixar escapar qualquer moeda, repetem a lista de serviços da lei complementar e, não raras vezes, acrescentam outros, tentando alcançar todo o universo de serviços possíveis. Aí começam as ilegalidades e o arrocho fiscal às empresas.

A ânsia arrecadatória, no entanto, é tão grande que as ilegalidades não param por aí. Os municípios extrapolam não só quando da redação da lei, mas também quando de sua aplicação. Em verdade, pretendem cobrar o ISS até mesmo de serviços já tributados na cadeia produtiva e não só do efetivo serviço por último realizado.

Explica-se: o serviço de concretagem, por exemplo, sujeita-se ao pagamento do ISS. Do mesmo modo, o serviço próprio de execução de obra por empreitada. Suponha-se, no entanto, que o executor da obra contrate de outra empresa o serviço de concretagem. A empresa concretadora deverá recolher o ISS sobre o valor do serviço prestado à empreiteira. Esta última, por sua vez, ao cobrar do seu contratante os serviços prestados, discrimina em sua nota, além do seu, o serviço de concretagem.

Em casos como o do exemplo, após já haver recebido o ISS relativo ao serviço de concretagem, o município cobra da empreiteira o ISS sobre o valor total da nota – que inclui tanto o serviço de concretagem quanto o da execução da obra – e não só sobre o serviço da empreiteira.

Perceba, portanto, que assim agindo, o município acaba por receber duas vezes o tributo sobre o serviço de concretagem: primeiro, da própria empresa que realiza a concretagem; depois, sobre o serviço de concretagem embutido na nota da empreiteira. Verdadeiro absurdo, não?

A situação, quando se trata de obras de particulares, não se apresenta de forma tão grave, uma vez que o empreiteiro pode apresentar a nota do serviço contratado de outra empresa, não necessitando embutir preços de outros serviços subcontratados. Em sua nota figurará apenas o valor de seus serviços de execução de obra.

Ao revés, nas obras executadas em favor do Poder Público não se pode apresentar notas de terceiros e exigir o pagamento da Administração. Nestes casos, o órgão contratante apenas pode pagar àquela empresa com quem contratou. Desta forma, necessariamente, todos os serviços terceirizados ou subcontratados constarão da fatura da empreiteira. Em casos tais, o órgão público, ao realizar o pagamento, retém o ISS, não só sobre o valor do específico serviço de execução, mas de todo o valor da nota, inclusive os que se referem a serviços já tributados, cujo ISS incidente já fora recolhido.

Podem-se citar aqui diversos serviços geralmente contratados pela executora – e lançados em sua fatura na ocasião da cobrança – que permitem ao município exercitar a dupla tributação: demolição, terraplenagem, drenagem, escoramento, jardinagem, instalação de gesso, vidros, etc.

É essa nefasta prática que deve ser combatida.

Alguns municípios sequer tentam disfarçar a absurda cobrança. Reputando agirem dentro da legalidade, admitem a dupla cobrança, e autorizam – como se benefício fosse – o contribuinte a abater parte – apenas parte – do ISS recolhido sobre os serviços terceirizados ou subcontratados. É o caso, por exemplo, do município de Guarulhos, que saiu derrotado na batalha judicial que permitiu a comemoração pelo SINDUSCON-SP, referido no início do texto.

Nos municípios do Espírito Santo, a situação não é diferente, apresentando-se mais acentuada, como não poderia deixar de ser, naqueles onde a administração tributária é mais organizada. A verdade é que os municípios – cuja receita é cada dia reduzida em razão da política do governo central – na quase totalizada das vezes, aplicam a mais ampla interpretação da lei tributária, de modo a, ‘aumentando a peneira’, ampliar a arrecadação.

Para combater este mal, só o remédio aplicado pelo judiciário. A boa notícia nisso tudo é que os tribunais não têm abandonado o contribuinte. Aqueles que buscam a tutela jurisdicional, em inúmeras hipóteses, vêm obtendo respostas que confirmam as ilegalidades cometidas pela administração tributária, como a aqui tratada. O resultado: mais dinheiro em caixa.

Rodolfo Santos Silvestre é advogado do escritório Brum & Advogados Associados, sociedade jurídica de Vitória (ES), com escritórios em Governador Valadares e Nanuque (MG) e em Los Angeles (EUA), com mais de 30 anos de experiência em assuntos pertinentes ao meio empresarial e cooperativo e no relacionamento com a sociedade e com o setor público.

Dentre as diversas matérias regulamentadas pela lei 11.442 encontra-se a responsabilidade civil do transportador que, com a nova legislação, ratificou o que já dispunha o Código Civil e o entendimento dos tribunais pátrios. Nesse contexto, considerando os dispositivos do Código Civil e da Lei 11.442, o transportador responde pela carga desde o momento em que a recebe até a entrega definitiva ao seu destinatário.

Ainda, estabeleceu que a empresa transportadora é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados, como se as ações ou omissões prestadas por eles fossem realizadas por ela própria.

Sendo assim, evidencia-se que o transportador, independentemente de agir com culpa ou não, é exclusivamente responsável por quaisquer danos que a carga venha a sofrer. Contudo, a lei esclarece que o transportador tem direito a exigir judicialmente, por meio da ação de regresso, o valor desembolsado em razão da conduta ilícita do verdadeiro causador do dano.

Outras responsabilidades também foram objeto de regulamentação nesta lei, tais como a obrigatoriedade de informar ao destinatário da carga o prazo previsto para entrega da mercadoria e o limite máximo que o destinatário deverá esperar antes que a carga seja considerada perdida.

Enfim, a nova lei de transporte trouxe novas obrigações, não só para as empresas transportadoras como também para os contratantes. Essas novas obrigações têm com objetivo primordial combater o informalismo que paira no setor de transporte.

Além de especificar as responsabilidades do transportador, a nova lei inovou ao elencar as excludentes desta mesma responsabilidade em relação aos prejuízos advindos da perda, danos ou avarias à carga, sendo elas apresentadas de cinco formas.

• Fato ou ato imputável ao contratante ou ao destinatário da carga.

Caso o dano resulte de ato ou fato que seja atribuído exclusivamente ao contratante ou ao destinatário da carga, o transportador estará isento de responsabilidade.

Cite-se como exemplo o destinatário das mercadorias que, injustificadamente, se recusa a receber as mercadorias, sendo elas perecíveis. O transportador, nesses casos, tendo o prazo de entrega previsto no contrato, não responderá pelo perecimento das mercadorias.

• Inadequação das embalagens, quando imputável ao contratante.

Se a responsabilidade de embalar as mercadorias for do contratante e se a mercadoria sofrer algum dano por ausência ou irregularidade nas embalagens, o transportador também estará isento de responsabilidade.

Contudo, importante observar que o transportador, ao receber a carga, deverá verificar se as mercadorias estão aptas para o transporte. Imprescindível que o transportador avalie, comunique e certifique eventuais estragos ou imperfeições antes de iniciar o transporte.

• Vício próprio ou oculto da carga.

Também exclui a responsabilidade do transportador o defeito, mesmo que oculto, das mercadorias transportadas. Se a carga já foi entregue ao transportador com algum vício não há responsabilidade do transportador.

Porém, necessária a ressalva no tópico anterior. Ao receber as mercadorias, o transportador tem o dever de verificar o estado em que elas se encontram, certificando e comunicando eventuais defeitos visíveis para que assim se beneficie da isenção.

• Manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo contratante, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos.

Qualquer dano que a carga venha a sofrer no seu manuseio, embarque, estiva ou descarga que tenha sido imputado exclusivamente ao contratante ou aos seus prepostos também excluirá a responsabilidade do transportador.

• Caso fortuito ou força maior.

O caso fortuito e a força maior são eventos advindos do homem ou da natureza, imprevisíveis, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir[1]. No momento não há necessidade de distinguir o conceito desses dois eventos, visto que ambos podem ser considerados sinônimos nos casos práticos.

Importante, no entanto, entendermos que são eventos imprevisíveis, ou seja, inesperáveis, que o transportador não poderia evitar ou impedir. São exemplos clássicos de caso fortuito e força maior: roubo da carga com emprego de arma de fogo, enchentes e tempestades.

• Contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte.

Por fim, pela transcrição do respectivo dispositivo, na hipótese do contratante celebrar contrato de seguro da mercadoria transportada, acobertando os riscos de perdas, danos e avarias, haverá automática exclusão da responsabilidade do transportador em fazê-lo.

Este dispositivo intervém diretamente nas relações entre contratante, transportador e empresas de seguros. Sendo assim, com absoluta certeza será objeto de grandes discussões entre os interessados, pois atrai para as empresas de seguro uma grande carga de responsabilidade.

Pelo exposto, constata-se que a nova lei trouxe várias inovações ao setor de transporte que estava carente de regulamentação. Paralelamente, seus reflexos serão sentidos por todos que participam do setor, sejam empresas ou trabalhadores autônomos.

Sendo assim, a melhor forma de adaptação e de resolução dos problemas advindos dessa nova regulamentação é a junção de um excelente suporte jurídico, seja uma equipe interna ou externa, com os transportadores. Juntos, o processo de adaptação será ainda mais produtivo e eficaz.

De acordo com os regramentos supramencionados, os estabelecimentos que possuam mais de sete empregados, deverão contratar de 5% a 15% de jovens aprendizes com idade entre 14 e 24 anos. O número de aprendizes a ser contratados deve tomar por base o quadro de funcionários da empresa, cujas funções necessitem de formação profissional.

Nesse ponto, o empregador esbarra em um grave problema, visto que não existe uma determinação objetiva para o que efetivamente sejam funções que demandam por formação profissional.

Dessa forma, o cálculo do número de aprendizes tomará por base o número total de empregados existentes em cada estabelecimento, independente de existirem funções proibidas aos menores de 18 anos. Excluindo-se apenas os cargos que por força legal exijam formação profissional de nível técnico ou superior, os de direção, os de gerência ou de confiança, e excluem-se também o número de trabalhadores sob regime de contrato temporário e os aprendizes já contratados.

Esclarece-se que, o contrato de aprendizagem é um contrato especial e diferenciado, devendo obrigatoriamente ser ajustado na forma escrita e por prazo determinado, não superior a 02 anos. Poderão ser jovens aprendizes aqueles com idade entre 14 e 24 anos, ficando a estes assegurados pelo empregador, a inscrição em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Ressalta-se que, a idade máxima de 24 anos e o período limite de dois anos para o contrato de aprendizagem não se é aplicada aos aprendizes portadores de deficiência.

Para que o contrato de aprendizagem seja considerado válido, necessariamente deverão constar registro e anotação na CTPS. Também é necessário contemplar a matrícula e a frequência do aprendiz à escola, caso este não tenha concluído o Ensino Médio. Caso contrário, importante registrar a inscrição do aprendiz em curso de aprendizagem desenvolvido por entidade qualificada. Necessário, por fim, que exista um programa de aprendizagem devidamente especificado de acordo com diretrizes da Portaria n° 615, de 13 de dezembro de 2007, do Ministério do Trabalho e do Emprego.

Imperioso, ainda, que conste expressamente no contrato de aprendizagem o seu termo inicial e final, os quais devem coincidir obrigatoriamente com o início e com o fim do curso de aprendizagem, de acordo com o previsto no respectivo programa.

Deverá contemplar ainda a jornada diária e semanal, de acordo com o estabelecido no programa de aprendizagem, além da remuneração mensal percebida.

Ao aprendiz é garantido o salário mínimo hora, que utiliza como parâmetros os seguintes valores: salário mínimo nacional, salário mínimo regional fixado em lei, piso da categoria previsto em instrumento normativo quando houver previsão de aplicabilidade ao aprendiz e o valor pago por liberalidade pelo empregador. Os estabelecimentos que desenvolvem atividades em ambientes ou funções proibidas aos menores de 18 anos, deverão contratar aprendizes na faixa etária entre 18 e 24 anos ou portadores de deficiência maiores de 18 anos, fazendo jus ao recebimento do respectivo adicional.

Quanto à jornada de trabalho, esta não poderá ser superior a seis horas/dia, exceto para aqueles que já completaram o Ensino Fundamental, caso em que a jornada poderá se estender até oito horas diárias. Ressalta-se que, é vedada qualquer forma de prorrogação ou compensação de jornada.

Salienta-se que o horário de labor do aprendiz deverá ser pactuado entre a empresa e a entidade formadora, obedecendo-se sempre a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e que não prejudiquem a sua frequência à escola. No que se refere ao período de férias do aprendiz, este deverá ser definido pelo programa de aprendizagem, sendo que a temporada de descanso do aprendiz com idade inferior a 18 anos obrigatoriamente deverá coincidir com um dos períodos de férias escolares, e coincidir preferencialmente no caso dos maiores de 18 anos.

O contrato de aprendizagem deverá ser rescindido caso alcance o seu termo final, ou quando o aprendiz vier a completar 24 anos. Entretanto, poderá ser rescindido antecipadamente, caso o estudante não apresente desempenho suficiente ou não se adapte ao programa, pratique falta grave, perca o ano letivo, solicite o término do contrato ou em razão do fechamento da empresa. Frisa-se que a redução do quadro de pessoal da organização não autoriza a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem.

No que se refere especificamente à fiscalização, a Instrução Normativa n° 75 trouxe diversas regras. Primeiramente, estipula a competência à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), que deve elaborar o seu planejamento de fiscalização de acordo com as diretrizes expedidas anualmente pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Os cursos a serem ofertados pelo empregador aos jovens aprendizes, para ser considerado válido, devem ser oferecidos por entidades de formação profissional devidamente cadastrada e validada no Cadastro Nacional de Aprendizagem. A instrução normativa em comento possibilita a fiscalização indireta pela SRTE, por meio da solicitação por via postal aos empregadores, para que estes apresentem documento em dia e hora previamente fixados, a fim de comprovarem a regularidade da contratação dos aprendizes.

Cumpre mencionar que o descumprimento das normativas estipuladas para o programa de aprendizagem, bem como a ausência da correlação entre as atividades praticadas pelo aprendiz e as previstas no programa, acarretará na lavratura de auto de infração com cominação de multas. Além disso, resultará na nulidade do contrato de aprendizagem e na sua automática conversão em contrato de trabalho por prazo determinado, com todas as suas implicações jurídicas e financeiras incidente por todo período contratual.

Dessa forma, é importante que os empregadores estejam atentos às normativas que regulamentam o programa de aprendizagem, a fim de que sejam cumpridas as suas diretrizes da forma como estipulado em lei, que as consequências do seu descumprimento podem vir a extrapolar a esfera financeira. Caso haja indícios de infração penal, o Ministério Público Federal ou Estadual poderá ser acionado para tomar as medidas cabíveis.

Milena Silva Rocha Martins Advogada da área trabalhista do escritório Brum & Advogados Associados, sociedade jurídica de Vitória (ES), com filial em Nanuque (MG), Governador Valadares (MG) e em Los Angeles Branch (EUA).

Segundo os comentários do professor André Ramos Tavares, “Leonardo Nunes Marques, em seu Uma teoria constitucional do tributo: direitos e deveres fundamentais, explora, de maneira inovadora, elementos centrais da relação entre cidadão, de uma parte, e o Estado, de outra, no que se refere à interferência deste último na propriedade, enquanto patrimônio, do primeiro”.

A obra é fruto dos estudos empreendidos em seu curso de mestrado e toma como referência principal a dissertação apresentada, aprovada com nota máxima pela instituição de ensino.

Além desse, o autor participou da elaboração dos livros Execução Fiscal (editora Del Rey), Processo Administrativo Fiscal Federal (editora Del Rey) e Não-cumulatividade tributária (editora Dialética).

A B2L não presta serviços jurídicos, como poderia fazer crer o fato de ser constituída por advogados. A mesma trabalha para facilitar o acesso das empresas de middle market (empresas de médio porte) aos fundos de investimentos aos quais normalmente não teriam acesso.

O acesso aos grandes fundos de investimentos é dificultado para as empresas deste segmento, em virtude do desconhecimento mútuo, ou seja, as médias empresas não conhecem as possibilidades de relacionamento com os fundos de investimento, e estes não conhecem o middle market em virtude da pouca informação sobre as empresas que o compõe.

Por tal motivo a B2L torna-se um facilitador de grande valor, pois conhece intimamente as empresas médias de seus estados, em grande número empresas clientes dos escritórios, e, quando em conjunto, têm fácil acesso aos grandes fundos.

Para a Brum & Advogados Associados, a entrada na B2L é um diferencial competitivo, pois amplia o perfil negocial já existente no escritório, bem como permite que o mesmo se torne uma porta de acesso para seus clientes relacionarem-se com grandes fundos, outras médias empresas, ou grandes companhias nacionais.

É mais uma forma de consolidar a Brum & Advogados como um elemento de crescimento de seus clientes.

O Brum & Advogados Associados termina o ano de 2011 com motivos para comemorar. No dia 06/12/2011 foi inaugurada oficialmente a nova sede, localizada na Rua Barão de Mauá, nº 141, Jucutuquara, em Vitória – ES.

A nova sede, combinada ao novo site e a reformulação da marca reforçam a filosofia do escritório de inovação, buscando constantemente o aprimoramento profissional dos seus colaboradores e, conseqüentemente, a melhoria dos serviços prestados aos clientes e a qualidade do atendimento.

Com instalações amplas e modernas, o novo escritório está disposto em um ambiente com aproximadamente 750m2 de área construída e mais uma área de 300m2 de estacionamento. Há ampla recepção, duas salas de reunião, 14 salas para advogados, estagiários e administrativo, 9 banheiros, 1 auditório, cozinha e refeitório, tudo com bastante conforto e segurança.

A nova sede é um marco na história do Brum & Advogados Associados e inicia uma nova fase. O novo espaço motiva a equipe a trabalhar com mais empenho, para continuar sendo merecedora da confiança dos clientes.

Atualmente, a filial possui uma grande carteira de clientes, figurando como referencial jurídico pela excelência dos serviços prestados, tendo atuação marcante junto ao setor sucroalcooleiro.

No mesmo ano, o escritório inaugurou sua segunda filial, desta vez na cidade de Los Angeles/EUA. Sob a coordenação da Patrícia Brum, a unidade internacional vem oferecendo à carteira de clientes do Brum & Advogados, serviços de consultoria, além de apresentar oportunidades de negócios dentro do mercado internacional.

Trilhando este caminho de crescimento, o Brum & Advogados Associados inaugurou, no mês de dezembro de 2010, a sua quarta unidade, situada na cidade de Governador Valadares/MG. Essa unidade vem oferecendo a esta cidade e região, serviços diferenciados, com a mesma qualidade e excelência que já se tornaram uma marca registrada de todo o grupo.