Artigos

09
out

A possibilidade de lavratura de uma única escritura para…

A possibilidade de lavratura de uma única escritura para operações sucessivas relativas a um mesmo imóvel Dúvida muito comum que atualmente vem surgindo, diante das diversas operações que vem ocorrendo nos dias atuais no aquecido mercado de imóveis, é quanto a possibilidade de, numa escriturar, anotarem-se duas sucessivas operações de compra e venda de determinado imóvel. Não são raras as vezes em que o investidor

05
out

Considerações acerca da regularização…

Considerações acerca da regularização de obra na Receita Federal  Ao concluir a construção de uma obra, o dono do imóvel, o construtor ou incorporador iniciam um ciclo de idas e vindas às Agências da Receita Federal para conseguirem obter a certidão de regularidade da obra para com a Previdência Social.  A aferição da regularidade de obras de construção civil, neste caso, decorre de uma densa legislação redigida sob uma linguagem

02
out

Custo e lucro Brasil: as mazelas enfrentadas…

Custo e lucro Brasil: as mazelas enfrentadas pelo empresário e consumidor, do início da cadeia produtiva às prateleiras.   O Brasil, há tempos, já não pode se orgulhar de ser um país barato para se viver. O gargalo supra e infraestrutural, o excesso de burocracia, as despesas desvirtuadas na cadeia produtiva e – como nunca podemos esquecer – a carga tributária confiscatória imposta pelo Estado fez com que fosse criado um termo

06
set

A impossibilidade de cobrança do IPI…

A impossibilidade de cobrança do IPI nas importações de bem para uso ou consumo promovidas por pessoa física. Importar: mandar vir ou trazer de país estranho[1]. A aludida definição elenca condutas praticadas em proporções colossais no mundo atual. Fomentadas pela globalização, fenômeno cuja evolução se justifica em grande parte pela modernização das tecnologias empregadas nos meios de transporte e comunicação, as operações de importação

19
jul

Seguro de crédito à exportação

Seguro de crédito à exportação Em virtude da crescente globalização na qual estamos inseridos, com a integração de mercados e o constante surgimento de anseios para conquistar novas parcerias comerciais, o comércio exterior desenvolveu-se profundamente nas últimas décadas, sendo fonte de rendas para inúmeras empresas do setor e fonte de emprego para milhares de trabalhadores. Contudo, junto com esse aumento da necessidade em realizar transações comerciais há o crescimento

26
jun

O papel e a importância dos controladores e a necessidade…

O papel e a importância dos controladores e a necessidade de transparência nas empresas familiares A revista exame de 2 de maio de 2012 trouxe dois paradigmas distintos no tocante a importância dos acionistas em empresas brasileiras. Ao tratar das maiores fortunas da bolsa, o periódico diz que o que diferencia os grandes investidores dos demais minoritários é o fato de que eles têm a capacidade de intervir nas empresas e melhorar

22
jun

O regime de entreposto aduaneiro nas importações…

O regime de entreposto aduaneiro nas importações com cobertura cambial por conta e ordem por encomenda. No final do ano de 2011, a Superintendência da 7ª Região Fiscal da SRFB, que possui jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, expediu a Solução de Consulta nº 74, a fim de esclarecer se é possível a nacionalização de mercadoria em regime de entreposto aduaneiro por meio da importação

19
jun

Um avanço na legislação ambiental para empresas…

Um avanço na legislação ambiental para empresas transportadoras de cargas perigosas Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2012 a Instrução Normativa nº. 05/2012 do IBAMA tendo por objeto, basicamente, a instituição do Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos. Num retrospecto curto, todas as atividades que venham a ser consideradas perigosas ou potencialmente poluidoras devem ser licenciadas por algum Órgão Ambiental, seja ele Federal,

28
mai

Medidas em tempos de crise: Evite o inadimplemento…

Medidas em tempos de crise: evite o inadimplemento de tributos, existem saídas melhores. Sabe-se que um empresário, qualquer que seja o tamanho da empresa, ao administrar seu negócio o faz tomando inúmeras decisões diariamente. Embora a maior parte delas surta efeito imediato, algumas delas geram conseqüências apenas alguns anos após tomadas, mudando o rumo inicialmente traçado pelo administrador. As deliberações, em momentos de crise financeira, seja da pessoa jurídica, do

24
mai

Anterior a lei 12.441/2011, já existia no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal de modalidade societária constituída por um único sócio, qual seja: o Microempreendedor Individual – MEI. Entretanto, a referida modalidade prevê que o empreendedor responda pelos débitos da empresa de forma ilimitada, ou seja, com o seu patrimônio pessoal, de modo que não há segregação entre o patrimônio deste e da sociedade, razão pela qual tal figura social sempre teve poucos adeptos.