Artigos

21
jun

O universo de empresas atuantes no território nacional e o elevado volume de suas atividades garantem às fazendas públicas recordes de arrecadação, e, em contrapartida, aos contribuintes, impactantes limitações à utilização de recursos econômicos próprios em prol do seu crescimento. Nesse cenário, todo e qualquer pagamento ao fisco deve ser precedido de minuciosa análise quanto à legitimidade da cobrança, a fim de que o máximo possível das receitas obtidas pelas sociedades empresárias

11
abr

O roubo frente às normas de responsabilidade…

O roubo frente às normas de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas O transporte rodoviário, atualmente, se apresenta como um dos principais meios de distribuição de cargas no Brasil, promovendo a integração de diversas regiões, impulsionando os mais variados fornecimentos de mercadorias. Apesar do crescente desenvolvimento do setor de transporte constata-se um fator extremamente comprometedor na referida atividade, qual seja, a insegurança pública das rodovias brasileiras. Isso, porque cada

28
nov

Aspectos Jurídicos da terceirização

Aspectos Jurídicos da terceirização A terceirização é um fenômeno que foi introduzido no Brasil nos anos sessenta e começou a ganhar fôlego a partir dos anos setenta, com a instalação de empresas multinacionais no território brasileiro. Mas, somente no final dos anos oitenta e início dos anos noventa houve uma disseminação desta prática nos setores produtivos brasileiros, quando a estruturação do estado democrático de direito, a abertura do mercado aos produtos

26
nov

O atraso de obras e a excessiva judicialização da relação entre construtoras e consumidores: a necessidade de estabelecimento de um novo paradigma contratual no setor imobiliário O aquecimento que nos últimos tempos vive o mercado da construção civil não é mais novidade para ninguém. Seja em razão do crescimento do número de brasileiros na classe média, seja por motivos do cenário econômico, de incentivos do governo ou da fartura de crédito, fato é

26
nov

Legislação burocrática retarda o desenvolvimento técnico no setor da construção civil A Lei nº 8.666, de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras contratadas pelo Poder Público é frequentemente criticada pelo setor da construção civil.  A despeito de pretender evitar fraudes, a excessiva burocracia imposta pela lei não alcança este objetivo e, mais, é vista como barreira pelas construtoras brasileiras no que tange

05
nov

Até onde vai a estabilidade dos Cipeiros?

Até onde vai a estabilidade dos Cipeiros? De acordo com o que dispõe o artigo 165 da CLT, os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs, não poderão sofrer dispensa arbitrária, desde a data do registro da sua candidatura até um ano após o final do seu mandato. A lei entende como dispensa arbitrária, aquela que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

26
out

Contrato de aliança nos projetos da construção civil – Um estímulo ao crescimento conjunto e igualitário. A indústria da construção civil, no que tange ao âmbito internacional, vem desenvolvendo um modelo de estrutura de cooperativismo na elaboração de contratos, visando ao desenvolvimento conjunto das partes contratantes, ou seja, construtora e contratante. Ressalta-se que o setor da construção civil está diretamente ligado ao plano estratégico de acréscimo ao setor econômico de um país, pois está intimamente relacionado ao grande

26
out

O alto custo da lei 12.619 e a momentânea imunidade da construção Civil Promulgada em abril de 2012, uma lei federal tem preocupado o empresariado brasileiro. Os setores da produção e comercialização da indústria nacional já sentem os efeitos da fiscalização pela mais contundente das leis trabalhistas recentes: a lei 12.619/2012. Ao regulamentar os contratos de trabalho de motoristas, a referida lei já é motivo de

15
out

Questões de direito do trabalho na compra e venda de empresas Na venda e aquisição de sociedades empresárias, é comum se dizer que quem adquire uma empresa adquire não só os seus bônus, mas também os seus ônus. E tal afirmativa bem retrata a realidade, visto que ela decorre de dispositivos legais que regulam o Direito Empresarial. E é por causa dessa assertiva que, quando há interesse em comprar ou vender empresas, são realizadas análises minuciosas de suas contas

11
out

Taxas de juros aplicáveis nos empréstimos…

Taxas de juros aplicáveis nos empréstimos entre particulares e segurança jurídica dos contratos Por diversas vezes, procurados a orientar clientes em negociações contratuais, somos questionados a respeito das taxas de juros permitidas pela lei civil. Normalmente somos questionados sobre qual a maior taxa de juros que pode ser utilizada em contratos de empréstimo entre particulares. E mais, até que limite tais taxas não sofrerão redução em eventual discussão judicial.  Os