Transcorridos quase quatro anos desde o início da vigência da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), diversas dúvidas ainda remanescem para os operadores do direito quanto a algumas inovações trazidas pelo diploma legal. Dentre os pontos que ainda geram debates perante o Poder Judiciário, está a disciplina da penhora on-line por sistemas integrados ao Banco Central do Brasil. Muitos operadores ainda confundem a constrição de ativos financeiros e depósitos em conta
No ano de 2020, a pandemia causada pelo coronavírus Sars-CoV2, causador da Covid-19, gerou restrições ao atendimento de advogados e jurisdicionados pelos órgãos do Poder Judiciário, mormente naqueles tribunais nos quais o processo eletrônico ainda caminha a passos lentos. Tais restrições, com a limitação do peticionamento físico, fizeram ressurgir discussões a respeito da implantação de sistemas digitais para a tramitação dos processos e da possibilidade de protocolo de petições físicas urgentes via correio eletrônico (
O Coordenador da área Tributária do escritório Leonardo Nunes Marques, no jornal A Gazeta do dia 04/11/2020, ressaltou a importância do cumprimento das obrigações acessórias tributárias. https://www.agazeta.com.br/artigos/nao-emitir-nota-fiscal-e-uma-falha-que-pode-custar-caro-1120
O polêmico tema da prescrição nos crimes contra a ordem tributária é abordado no artigo recém publicado pelo sócio Leonardo Marques, na Revista de Direito Tributário Contemporâneo da conceituada editora Revista dos Tribunais.
No dia 21/08/2020, o tema “Reforma Tributária e o Impacto nas Sociedades Profissionais” esteve em pauta na reunião do CESA/ES – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados Seccional Espírito Santo – e o sócio Leonardo Marques teve a oportunidade de contribuir para o debate do assunto, que é tão relevante e atual para a sociedade brasileira.
Usinas produtoras de etanol obtêm liminares garantindo a continuidade de suas operações independentemente de pendências fiscais Paulo Rômulo Maciel de Souza Júnior A apresentação de certidões negativas ou comprovante de situação regular no CADIN não constitui requisito para continuidade das atividades das empresas produtoras de etanol que já possuem autorização para operarem. Com base nesse entendimento, o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da
O sócio Leonardo Marques participará do debate promovido pelo CESA/ES – Centro de Estudos das Sociedade de Advogados - sobre a “Reforma Tributária e o Impacto nas Sociedades Profissionais”, no dia 21/08/2020. O evento contará com a palestra do professor Gustavo Brigagão, diretor de Relações Institucionais do CESA Nacional.
Julie Anna Morais Os valores recebidos a título de indenização por danos materiais podem incluir o correspondente àquilo que se perdeu, o dano emergente, e o que razoavelmente se deixou de lucrar, os lucros cessantes, devendo os contribuintes pessoas jurídicas se atentarem a essa diferença no cumprimento de suas obrigações tributárias. O dano emergente é o prejuízo imediato sofrido pela vítima. O dano causado ao caminhão de uma transportadora
Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade Julie Anna Morais Barbara de Oliveira Breciani O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 04/08/2020, ao julgar o RE 576.967/PR, decidiu, por 7 votos a 4, pela inconstitucionalidade da inclusão do salário maternidade na base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista sua natureza não remuneratória. Entenda
A Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi recentemente convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. De forma geral, as principais medidas instituídas pela MP nº 936/20 foram mantidas. Não obstante, algumas novidades surgiram e devem ser observadas na relação entre empregado e empregador. Inicialmente, é importante ressaltar que os acordos de redução proporcional da jornada
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